Aduaneiro e Comércio Internacional

Os novos padrões do comércio internacional impõem a inserção das empresas multinacionais nas cadeias globais de valor. No Brasil, essa participação depende da implementação das medidas de facilitação do comércio e do conhecimento das peculiaridades da prática do comércio exterior brasileiro.

Nesse cenário, o direito aduaneiro adquiriu importância e autonomia indispensáveis ao desenvolvimento e competitividade das empresas com atividades relacionadas ou dependentes do comércio internacional.

Compõem as atividades dessa área:

  • Assessoria jurídica aduaneira;
  • Elaboração de opiniões jurídicas sobre as operações de comércio exterior em andamento ou a serem implementadas;
  • Consultoria geral em comércio exterior, de forma integrada, sob os aspectos aduaneiro, cambial, fiscal e regulatório;
  • Assessoria na negociação internacional seguida da elaboração de contrato internacional de compra e venda (definição de responsabilidades, Incoterms, Acordos Internacionais);
  • Assessoria na estruturação de projetos multinacionais envolvendo países da América Latina (engenharia das estruturas);
  • Análise de regras de origem: conformidade das operações de exportação e importação às regras de determinação de origem para fruição de preferências tarifárias
  • Assessoria referente a valoração aduaneira, licenciamento de importação e tributação, inclusive para as operações que sucedem e antecedem as operações de comércio exterior;
  • Regimes Aduaneiros Especiais (Drawback, Entreposto Aduaneiro, Admissão Temporária, Zona de Processamento de Exportação – ZPE, entre outros) – consultoria quanto à viabilidade de aplicação e intermediação do contato com agentes de comércio exterior;
  • Análise da viabilidade de redução ou aumento do imposto de importação via alteração da Tarifa Externa Comum – TEC, LETEC, ex-tarifários, diante do Ministério da Economia;
  • Estudo sob os efeitos da utilização de benefícios fiscais estaduais na importação e distribuição de mercadorias importadas;
  • Eleição da modalidade de importação mais adequada -elaboração e contratos e atribuição de responsabilidades;
  • Análise dos reflexos tributários decorrentes de operação de importação de mercadorias sujeitas ao regime de “substituição tributária” do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e incidências monofásicas de tributos federais;
  • Preços de transferência – consultoria sobre a escolha do método adequado e seus critérios;
  • Atendimento à fiscalização antes, durante e após o desembaraço aduaneiro, no curso de procedimentos fiscais de fiscalização e procedimentos especiais de controle aduaneiro.
  • Contencioso aduaneiro administrativo e judicial;
  • Consultoria relacionada a controles internos de empresas na importação e exportação, com especial atenção às normas das agências reguladoras e de compliance;
  • Treinamentos sobre aspectos e procedimentos aduaneiros;
  • Formulação de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias;
  • Elaboração de estudos e submissão de denúncias de irregularidades aduaneiras relacionadas à classificação.
  • Assessoria na eventualidade de existência de “preço mínimo” ou “preço de referência” nas importações. Suporte em tratativas para a eliminação ou alteração do referencial de preço estabelecido;
  • Elaboração de estudo de viabilidade prévio e condução do procedimento para solicitação ou oposição à:
    • (i) redução da alíquota do imposto de importação na condição de ex-tarifário;
    • (ii) alteração permanente da Tarifa Externa Comum (TEC): pleito DEINT e acompanhamento no Mercosul;
    • (iii) alteração temporária da TEC: Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC) ou Redução por razões de Desabastecimento (Res. GMC 08/08).