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- 27/03/19

Declarar e não pagar ICMS poderá ser crime

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em sessão de julgamento, se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado Fisco.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto de 2018, considerou tal prática como apropriação indébita tributária; uma tentativa de trapacear o fisco. Essa decisão uniformizou o entendimento desse Tribunal sobre a questão que é extremamente importante para sócios e administradores que podem se responsabilizar pelo ICMS declarado e não pago pelas empresas.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, concedeu liminar afastando qualquer punição na esfera criminal determinada aos contribuintes, enquanto não houver o julgamento em questão pelo plenário da suprema corte. O ministro salienta a importância da discussão, por impactar significantemente a vida de milhares dos contribuintes brasileiros.