Tributa ou não tributa?

- 16/08/22

5 pontos sobre a distribuição desproporcional ou antecipada de dividendos e JCP

(1) Distribuição desproporcional de dividendos

O art. 1.007 do Código Civil estabelece que os sócios participam dos lucros e das perdas na proporção de suas respectivas quotas, salvo estipulação em contrário. Ou seja, o contrato social pode estipular uma regra diferente, permitindo que os lucros sejam pagos de forma desproporcional à participação de cada sócio na sociedade (SC 6aRF 46/2010, SC Cosit 56/2019).

(2) Ltda x S/A

A distribuição desproporcional de dividendos em S/A é tema polêmico, por inexistir norma equivalente ao art. 1.007 e por ser sociedade de capital. Todavia, efeito semelhante pode ser obtido por meio da instituição de classes diferentes de ações. Trata-se da combinação de ações preferências com vantagem patrimonial na distribuição de dividendos (mínimos, obrigatórios etc.).

(3) Combate ao abuso

A distribuição desproporcional não poderá ter o propósito de dissimular e ocultar a prestação de serviços pelos sócios (SC Cosit 56/2019), nem servir de planejamento tributário abusivo (CARF, ac. 9202-006.226).

(4) Distribuição antecipada de dividendos

É possível a distribuição antecipada de dividendos durante o período de apuração, trimestral ou anual. Mas, no final do período, inexistindo lucro líquido ou reservas de lucros suficientes para acobertar a antecipação feita, a parcela excedente será submetida à tributação. O Fisco exige IRRF de beneficiário não identificado, à alíquota de 35%, exclusivamente na fonte (!), além de contribuição previdenciária (art. 238, IN 1.700/17).

(5) Distribuição desproporcional e antecipada de JCP

Diante da falta de previsão legal para a distribuição desproporcional de juros sobre capital próprio, o CARF tem mantido a tributação pelo imposto de renda e pela contribuição previdenciária do JCP pago que não obedeça a proporção do capital social (ac. 2401-006.067, 2402-004.215, 2202-003.610). Ademais, o pagamento de JCP depende da aprovação da assembleia de acionistas ou de sócios.