Tributa ou não tributa?

- 04/03/20

5 pontos sobre dedutibilidade fiscal com pagamento de multas

(1)  Regra geral de dedutibilidade
Regra geral: todas as despesas usuais e necessárias para a realização das atividades empresariais, principais ou secundárias, são dedutíveis na apuração do IRPJ/CSLL. Exceção: disposição legal que impeça, limite ou condicione a dedutibilidade da despesa.

(2) Regra específica
As multas por infrações fiscais possuem regra legal específica (art. 41, Lei 8.981/95). Somente são dedutíveis as multas compensatórias (ex. multas de mora) e as multas impostas por infrações de que não resultem falta de pagamento de tributo (ex. multa por descumprimento de obrigação acessória). As demais multas fiscais são indedutíveis (ex. multa de ofício, lançada em auto de infração).

(3) Regra sem lei
Para as demais multas – isto é, não originadas de infrações fiscais – não há dispositivo legal específico. No entanto, a Receita Federal aduz, sem base legal e de forma ampla, que as multas impostas por transgressões de leis não tributárias seriam indedutíveis (art. 133, IN 1.700/17).

(4) Na prática
A Receita Federal possui manifestações considerando (i) dedutíveis multas por descumprimento de deveres contratuais (ex. multa por atraso na entrega de bens ou serviços) e (ii) indedutíveis multas por descumprimento de normas regulatórias ou de direito público (ex. multas de trânsito, multas impostas por agências governamentais).

(5) E os tribunais?
A jurisprudência administrativa (CARF) costuma acompanhar o entendimento das autoridades fiscais. Não há jurisprudência judicial relevante sobre o tema.