Tributa ou não tributa?

- 12/08/20

5 pontos sobre o efeito vinculante das decisões judiciais

(1) A função dos precedentes

Constitui função dos precedentes: (a) promover segurança jurídica – confiança e previsibilidade das decisões – de modo a evitar voluntarismos do juiz; (b) promover igualdade; e (c) buscar duração razoável do processo. Embora todos os precedentes possuam efeito persuasivo no momento de aplicar suas conclusões a outro caso similar, somente alguns são de observância obrigatória (efeito vinculante). Além disso, alguns vinculam tanto o Judiciário quanto o Executivo. Outros, somente o Judiciário.

(2) Decisões no controle concentrado

As decisões emanadas do STF em controle concentrado de constitucionalidade (ex. ação direta de inconstitucionalidade – ADI), ainda quando cuidem de interpretação conforme a Constituição ou de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, distrital, estadual e municipal (art. 102, CF/88).

(3) Súmula Vinculante

Aprovadas por dois terços dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, as súmulas vinculantes terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, distrital, estadual e municipal (art. 103-A, CF/88).

(4) Recurso extraordinário e recurso especial de repercussão geral

As decisões em recurso extraordinário em repercussão geral proferidas pelo STF e em recurso especial em recurso repetitivo pelo STJ terão eficácia contra todos (“erga omnes”) e efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 927, CPC). A atribuição de efeito vinculante ao precedente para os órgãos do Poder Executivo depende de ato próprio (no âmbito federal, vide art. 19 e seguintes da Lei 10.522/02 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).

(5) Outros precedentes

Possuem o mesmo efeito do item anterior, vinculando o Judiciário mas não diretamente o Executivo, os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou do órgão especial dos tribunais aos quais os magistrados estiverem vinculados (art. 927, CPC).