(1) Aplicação
Na substituição tributária para frente, o contribuinte substituto recolhe  tanto o ICMS próprio quanto o ICMS devido nas operações subsequentes  (ICMS-ST). O regime é aplicável apenas às vendas com destino a outras  empresas comerciais (atacadistas ou varejistas), sendo que, caso a  finalidade seja o uso próprio, não haverá ICMS-ST, mas o adquirente  poderá estar sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL).

(2) ICMS-ST nas operações interestaduais
A adoção do regime de substituição tributária do ICMS em operações  interestaduais (i) dependerá de acordo específico a ser celebrado pelos  Estados interessados; (ii) somente serão aplicados em operações  interestaduais se o Estado de destino houver instituído o regime ST para  suas operações internas; (iii) aplica-se aos contribuintes do imposto  optante e não optante pelo Simples Nacional. O Convênio ICMS 142/18  traz as normas gerais a respeito.

(3) Operações abrangidas e excluídas
O ICMS-ST nas operações interestaduais somente é passível de aplicação  às mercadorias listadas nos anexos do Convênio ICMS 142/18. A cláusula  nona elenca algumas operações para as quais a substituição tributária não  seria aplicável (salvo se houver disposição em contrário pelos Estados).

(4) A polêmica superação de lei por convênio
É polêmica a regulamentação da matéria apenas por convênio entre os  Estados. Para o STF, convênio é ato infralegal e só possui autorização  constitucional para regular, em essência, a concessão de benefícios fiscais  de ICMS. A introdução de normas gerais de tributação seria atribuição  privativa de lei complementar (ADI 4.628). Além disso, a Lei Complementar  87/96 diz competir à lei estadual a função de atribuir responsabilidade a  contribuinte, na condição de substituto tributário (art. 6º), cabendo acordo  específico pelos Estados nas operações interestaduais (art. 9º).

(5) Restituição e cobrança de complemento do ICMS-ST
Em 2002, o STF decidiu que o ICMS-ST seria definitivo, havendo restituição  somente no caso de a venda presumida não se realizar (ADI 1.851). Em  2016, o posicionamento foi alterado, cabendo a restituição de excesso  recolhido também na hipótese de a base de cálculo efetiva ser inferior à  presumida (ADI 2.675, ADI 2.777 e  RE 593.849). Com  base nesse  entendimento, alguns Estados pretendem agora a cobrança de  complemento do ICMS-ST, mas essa é questão também controvertida.