A Receita Federal do Brasil – RFB disponibilizou, em seu site ontem (16/03/2020), consulta pública sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária previstos na Instrução Normativa RFB nº de 14 de dezembro de 2015, com o intuito de simplificar o despacho aduaneiro de bens submetidos a esses regimes aduaneiros. De acordo com o grupo de gerenciamento de riscos da Aduana, o grau de risco – semelhante a qualquer outra operação de importação ou exportação realizada no País – possibilitaria o direcionamento das declarações desses regimes especiais para o canal verde de conferência aduaneira. A proposta de alteração normativa possibilita que etapas como a concessão, a prorrogação e a extinção dos regimes sejam concedidas de forma automática. Em outras palavras, os casos de admissão, reexportação, despacho para consumo, exportação ou reimportação poderão ser direcionadas para canal verde de conferência aduaneira, agilizando o processamento nesses regimes.