Setores Impactados: micro e pequenas empresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempresário individual (MEI)

Também em resposta à pandemia do COVID-19, foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n. 152, de 18/03/20, prorrogando o pagamento dos tributos federais do Simples Nacional (IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS e contribuição previdenciária patronal para ME e EPP; e contribuição previdenciária patronal para MEI) dos próximos períodos de apuração por seis meses:

• apuração março/20 (vencimento original em 20/04/20), passa a ter vencimento em 20/10/20;
• apuração abril/20 (vencimento original em 20/05/20), passa a ter vencimento em 20/11/20; e
• apuração maio/20 (vencimento original em 20/06/20), passa a ter vencimento em 20/12/20.

Por ora, não foi prorrogado o prazo para pagamento dos demais tributos que compreendem o Simples Nacional, como o ICMS e o ISS.

Ficamos à disposição, caso tenham dúvidas sobre o assunto.