Lembramos que o prazo para entrega das declarações do Censo de Capitais Estrangeiros do Banco Central do Brasil – “BACEN”, referente ao ano-base de 2019, se encerra às 18h00 do próximo dia 17 de agosto de 2020.

Estão obrigadas à entrega da declaração: (i) as pessoas jurídicas sediadas no país com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões em 31 de dezembro de 2019; (ii) os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões em 31 de dezembro de 2019, por meio de seus administradores; e (iii) as pessoas jurídicas sediadas no país com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões, em 31 de dezembro de 2019.

Sperling Advogados está à disposição para orientá-los nos procedimentos necessários para a entrega da declaração ao BACEN.