Como as empresas brasileiras podem distribuir lucros aos sócios e acionistas? A forma mais comum é por meio de dividendos, e o processo envolve regras específicas previstas no Código Civil e na Lei das Sociedades por Ações.  

Em publicação no Practical Law, da Thomson Reuters, Felipe Garcia e Gabriela Beloti detalham os critérios, limites e responsabilidades legais envolvidos na distribuição de dividendos por sociedades limitadas (Ltda.) e sociedades anônimas (S.A.) no Brasil.  

O conteúdo aborda:  

• Diferenças entre dividendos e juros sobre capital próprio (JCP); 
• Regras de cálculo e fontes de pagamento; 
• Responsabilidades de administradores; 
• Novidades legislativas relevantes, como o Marco Legal das Startups e as novas regras do Bacen. 

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How can Brazilian companies distribute profits to partners and shareholders? The most common method is through dividends, subject to legal procedures outlined in the Brazilian Civil Code and the Corporations Law.  

In a publication by Thomson Reuters Practical Law, lawyers Felipe Garcia and Gabriela Beloti explain the rules, limits, and liabilities related to the distribution of dividends by limited liability companies (Ltda.) and stock corporations (S.A.) in Brazil.  

Highlights of the article include:  

• Differences between dividends and interest on equity (JCP); 
• Calculation rules and funding sources; 
• Directors’ duties and liabilities; 
• Relevant legal updates, including the Startup Legal Framework and new Central Bank rules. 

Read the full article to learn about the procedures, legal risks, and best practices in dividend distribution. Read the full article by clicking here.