Informamos que a SEFAZ/SP, por meio da Portaria SRE nº 43/2025, abriu a 12ª rodada do ProAtivo – Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos, voltado a contribuintes com histórico de aquisições de bens para o ativo imobilizado. O programa permite a monetização de créditos acumulados de ICMS por empresas que investiram no Estado, em rodadas periódicas com limites globais, tetos por contribuinte e cronogramas definidos. 

Nesta 12ª rodada, que estará aberta entre agosto e setembro, poderão participar contribuintes paulistas de qualquer setor econômico, desde que cumpram os requisitos legais. O foco principal (mas não único) são empresas exportadoras que comercializaram mercadorias diretamente com os Estados Unidos (em resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil). Sendo assim, o pacote inclui a liberação de até R$ 1,5 bilhão em transferências de créditos acumulados, e os valores máximos autorizados por empresa são: 

• Até R$ 120 milhões, para empresas que exportaram acima de R$ 20 milhões para os EUA entre 2021 e 2024; e 

• Até R$ 30 milhões, para os demais contribuintes. 

As transferências autorizadas poderão ser feitas em parcelas mensais de até R$ 12 milhões (exportadores) ou R$ 3 milhões (demais casos). Para isso, a solicitação deve ser feita exclusivamente via SIPET, com apenas um pedido por destinatário, atendendo aos requisitos: 

• Situação cadastral ativa no CADESP; 

• Ausência de débitos impeditivos, conforme o art. 82 do RICMS/SP; 

• Entregas regulares de GIA e EFD; 

• Saldo disponível no e-CredAc igual ou superior ao valor pleiteado (mínimo de R$ 10 mil). 

Cumpridas as exigências, o valor será reservado no e-CredAc sob a identificação “ProAtivo – 12ª Rodada” e a liberação seguirá o cronograma oficial, com base no Limite ProAtivo da empresa (calculado a partir das aquisições para ativo imobilizado dos últimos 48 meses) e no teto aplicável. 

Destacamos que a adesão ao programa pode ser estratégica diante do cenário de transição da Reforma Tributária, que prevê a extinção do ICMS até 2032 e impõe restrições à compensação futura desses créditos. Nesse contexto, a monetização ganha relevância, considerando os desafios que a nova sistemática trará para o escoamento desses saldos. 

Desde já nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas ou suporte necessário.