Em 1º de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a COFINS. A boa notícia é que os saldos credores acumulados não se perdem. O art. 378 da Lei Complementar nº 214/2025 garante que eles poderão ser usados para pagar a CBS, desde que estejam corretamente registrados na EFD‑Contribuições. Essa condição faz de 2026 o ano decisivo. O que não estiver em ordem na escrituração até o fim do ano pode resultar em créditos travados ou perdidos. 

A Receita Federal já sinalizou a dimensão do problema. Em notícia publicada em junho e atualizada em outubro, o órgão informou que identificou divergências em cerca de 12 mil empresas, envolvendo aproximadamente R$ 44 bilhões em créditos. Esses contribuintes serão chamados a regularizar os valores. Também foi confirmado que, em 2027, o uso dos créditos será feito pelo PER/DCOMP Web, a partir dos saldos informados na EFD‑Contribuições de dezembro de 2026. 

Empresas do regime não cumulativo: os saldos precisam estar íntegros 

Para essas empresas, o trabalho central é conciliar os saldos de PIS e COFINS com todo o histórico de apuração, desconto, ressarcimento e compensação. A Nota Técnica EFD‑Contribuições nº 013/2026 criou validações que cruzam os registros 1100 e 1500 com as escriturações anteriores. Na prática, um saldo incoerente com o passado tende a ser barrado, e eventuais retificações devem ser feitas antes que ele seja transportado para 2027. A escrituração de dezembro de 2026 merece atenção especial, porque é dela que o PER/DCOMP Web vai extrair os valores. No curso de Reforma Tributária promovido pela Receita Federal em parceria com o CFC, o órgão indicou que essa entrega deverá ocorrer até 17/02/2027. 

Também é importante separar desde já os créditos ressarcíveis dos não ressarcíveis. Aqueles poderão ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com a CBS, e os demais apenas compensados com a CBS. O critério de separação continua sendo o da IN RFB nº 2.055/2021. Em regra, créditos ligados a receitas tributadas no mercado interno não são ressarcíveis. Já os ligados a exportações ou a receitas não tributadas são. Os créditos presumidos, salvo exceções setoriais, não são ressarcíveis. 

Dois outros pontos costumam passar despercebidos. O primeiro são os créditos sobre ativo imobilizado ainda em apropriação por depreciação, amortização ou quota mensal. Pelo Decreto nº 12.955/2026, esses créditos continuam sendo aproveitados como créditos presumidos de CBS, inclusive para bens que ainda aguardam requisitos para começar a apropriação. Se o bem for vendido antes do fim da apropriação, as parcelas restantes se perdem. O segundo são os estoques de produtos monofásicos, sujeitos a substituição tributária ou de regime misto. Mesmo no regime não cumulativo, eles podem gerar crédito presumido sobre o estoque de abertura, nas mesmas condições descritas adiante para as empresas do regime cumulativo. 

Quanto ao procedimento de 2027, o art. 602 do Decreto nº 12.955/2026 exige um pedido de utilização de crédito para a compensação com a CBS. A Receita Federal confirmou que ele será feito no PER/DCOMP Web, com funcionalidade específica. No curso RFB/CFC, o órgão apresentou o Pedido de Utilização de Crédito (PUC). Haverá um PUC por trimestre e por tributo, com os saldos preenchidos a partir dos registros 1100 e 1500 da EFD de dezembro de 2026. Os valores validados seguirão para a Apuração Assistida da CBS, onde a compensação será feita. Nessa compensação, os créditos de PIS/COFINS terão preferência sobre os créditos próprios de CBS. 

Empresas do regime cumulativo: atenção ao inventário de 31 de dezembro 

Empresas do regime cumulativo não têm saldo de PIS/COFINS a transportar, mas podem ter um crédito novo. O Decreto nº 12.955/2026 permite apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque existente em 1º/01/2027, em relação aos bens que não geraram crédito por causa do regime cumulativo. O crédito equivale a 9,25% do valor do estoque de bens nacionais. Para bens importados, corresponde ao PIS/COFINS‑Importação efetivamente pago. Em empresas com estoques relevantes, o valor pode ser expressivo. 

O direito, porém, depende de providências que não podem ser adiadas. O inventário precisa ser feito exatamente em 31/12/2026, e o dia 1º/01/2027 não pode ser usado. As exigências são estas: 

• abranger apenas o estoque próprio: mercadorias, produtos acabados e em processo, matérias‑primas e embalagens, todos amparados por documento fiscal idôneo; 
• excluir bens usados, bens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, bens de uso e consumo, ativo imobilizado e imóveis; 
• valorar os itens pelo custo de aquisição, conforme as regras do IRPJ, separando bens nacionais e importados; para produtos acabados e em processo, considerar apenas o custo das matérias‑primas e das embalagens; 
• registrar no Livro de Inventário a quantidade, o valor unitário, a classificação fiscal e a descrição de cada item; 
• informar o inventário na EFD ICMS/IPI e na ECF, mantendo memória de cálculo por item, conforme a NT nº 013/2026; 
• guardar a documentação por pelo menos cinco anos. 

Em 2027, o crédito deverá ser informado no registro F150 da EFD‑Contribuições até 30/06/2027. O aproveitamento será feito em 12 parcelas mensais, exclusivamente contra a CBS, sem possibilidade de ressarcimento. 

Outros pontos que afetam todas as empresas 

Os bens devolvidos a partir de 2027, relativos a vendas realizadas até 2026, darão direito a crédito de CBS, que só poderá ser usado contra a própria CBS. Segundo o curso RFB/CFC, esse crédito será vinculado à NF‑e de devolução, item a item, sem passar pela EFD‑Contribuições. 

Quanto ao prazo, os saldos de PIS/COFINS mantêm a contagem que já estava em curso, que é de cinco anos contados do período de apuração, o que torna urgente o mapeamento dos créditos mais antigos. Vale lembrar que esses créditos não são atualizados monetariamente: a legislação do PIS e da COFINS não cumulativos veda a correção, e nada na LC nº 214/2025 altera essa regra para a compensação com a CBS. Quanto mais tempo o saldo fica parado, maior a perda de valor.  

Por fim, os créditos de PIS/COFINS não se confundem com eventual saldo de CBS do ano de teste. Esse saldo será desconsiderado a partir de 2027 e não poderá ser ressarcido. 

O que ainda depende da Receita Federal 

Parte das regras operacionais ainda não foi formalizada. O procedimento do PUC descrito acima consta da notícia oficial e dos materiais do curso RFB/CFC. Esses materiais são orientativos: mostram o entendimento atual do órgão, mas não o vinculam. Ainda não foi publicada Instrução Normativa geral que regulamente o pedido de utilização previsto no art. 602 do Decreto nº 12.955/2026. Até agora, o tema só foi disciplinado para os produtores de etanol, pela IN RFB nº 2.344/2026. Os pontos pendentes são: 

• a data em que o PUC estará disponível no PER/DCOMP Web, cujo protótipo já foi apresentado no curso; 
• o tratamento das devoluções de bens do estoque de abertura ocorridas depois da transmissão do F150, que a NT nº 013/2026 remete a orientações futuras da Apuração Assistida; 
• a versão definitiva da tabela “Descrição do Estoque de Abertura da CBS”, hoje publicada apenas com o conteúdo “inicialmente previsto”. 

Como podemos ajudar 

As providências descritas neste informativo se apoiam em normas já vigentes e não dependem da regulamentação pendente. Quem deixar para 2027 corre o risco de ter créditos barrados por inconsistências na escrituração ou de perder o crédito sobre o estoque por falta de um inventário adequado. 

O Sperling Advogados pode apoiar sua empresa nas seguintes frentes: 

• diagnóstico e conciliação dos saldos credores de PIS/COFINS, incluindo retificações;
• separação entre créditos ressarcíveis e não ressarcíveis e definição da melhor estratégia de uso; 
• acompanhamento da regulamentação e preparação dos pedidos em 2027. 

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