Informativo
- 11/11/26Reforma Tributária: Receita Federal apresenta novo cronograma, programa de conformidade e proposta de flexibilização do pagamento da CBS
Informamos que a Receita Federal apresentou, em coletiva de imprensa realizada em 11/11/2026, um cronograma de implementação dos próximos passos relativos à Reforma Tributária do Consumo. A manifestação se dá em meio a crescentes demandas de postergação dos efeitos da Reforma, diante de incertezas dos contribuintes e do próprio fisco quanto à viabilidade de sua operacionalização.
Entre os destaques, foi divulgado um novo calendário escalonado para os documentos fiscais eletrônicos, com etapas entre dezembro de 2026 e março de 2027. Segundo a apresentação, o calendário foi aprovado pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em 10/11, mas a publicação dos atos formais ainda é aguardada.
Novos prazos
O cronograma está organizado em três etapas:
- Instituições financeiras: a segunda fase da DeRE (eventos mensais) terá marcos em 15/12/2026 e 15/02/2027.
- A partir de 1º/01/2027: NFS-e para locação e arrendamento, receitas condominiais, bens imateriais, gás, água e demais fornecimentos.
- A partir de 1º/03/2027 (exigência adiada): BP-e de transporte metropolitano e BP-e aéreo; NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares, conteúdo via internet e transporte coletivo municipal; NF-e de alienação de imóveis (NF-e ABI); e todos os documentos do Simples Nacional, exceto os de prestação de serviços, incluindo NF-e de mercadorias, NFC-e e cupom fiscal do varejo.
Nos meses de janeiro e fevereiro, os contribuintes abrangidos pelo adiamento continuam emitindo os documentos atuais. Nesse período, porém, deverão ajustar a apuração assistida da CBS, manualmente, por upload de planilha ou via API. O protótipo do módulo simplificado de ajuste está previsto para meados de dezembro, e o ajuste definitivo deverá ser feito em fevereiro de 2027.
Regulamentação e sistemas
A Receita informou que o Regulamento 2.0 da CBS deve ser publicado em breve. As normas complementares, em atos conjuntos com o CGIBS, devem sair até o início de dezembro de 2026. Dos leiautes, falta apenas o das plataformas digitais, previsto para novembro. A apuração assistida, hoje visível às 500 empresas do piloto, deve estar disponível a todos os contribuintes até o fim de novembro.
Programa de conformidade para 2027
Além do programa já vigente para 2026, a Receita anunciou um programa de conformidade para 2027, cuja publicação foi prevista para os dias seguintes à coletiva:
- Sem multa para quem age de boa-fé: o contribuinte de boa-fé, que não omitir dados e seguir as melhores práticas contábeis, não será multado em casos de dúvida fundamentada, como interpretação ou regulamentação posterior divergente.
- Alcance: a intenção é um programa nacional que abranja também o IBS. Se não houver consenso com o CGIBS, a Receita se comprometeu a adotá-lo ao menos no âmbito da CBS.
- Contato ativo: cerca de 780 mil empresas do lucro real e presumido que não destacam a CBS, ou a destacam de forma irregular, estão sendo contatadas, assim como seus contadores.
- Dúvidas: a Receita disponibilizará o “LeoReforma”, assistente de inteligência artificial, com resposta preliminar da Receita Federal.
Até o momento, o programa foi apenas anunciado. Sua proteção só valerá nos termos do ato normativo que vier a instituí-lo. O Regulamento da CBS já vincula a matéria ao Programa Nacional de Conformidade Tributária (art. 471-A da LC 214/2025) e aos programas da LC 225/2026. Os critérios de “boa-fé” e “dúvida fundamentada” dependerão do texto publicado.
Flexibilização do pagamento da CBS em 2027
O Ministério da Fazenda anunciou que proporá ao Congresso Nacional uma regra opcional que adia em um mês o recolhimento definitivo da CBS ao longo de 2027.
- Problema que se quer resolver: no novo modelo, o crédito só é apropriado se o fornecedor efetivamente recolher a CBS (crédito vinculado ao pagamento, CVP). Sem split payment (opcional em 2027) e sem recolhimento pelo adquirente (RAD), o adquirente poderia pagar CBS sobre todo o faturamento logo no primeiro mês.
- Funcionamento: no mês seguinte ao da competência, o contribuinte recolhe por estimativa, presumindo os créditos destacados pelos fornecedores, como no crédito escritural do ICMS. No segundo mês subsequente, faz o recolhimento definitivo. A apuração assistida indica quais créditos foram de fato pagos, e os não pagos são estornados. Se o fornecedor pagar com atraso, o crédito volta a ser exibido.
- Prazo: vale para todo o exercício de 2027, com possibilidade de prorrogação pelo Executivo para setores com dificuldade de implantar o split payment.
- IBS: a proposta permite que o CGIBS estenda a mesma sistemática opcional ao IBS.
- Limitação: a medida reduz o problema, mas não elimina o risco de inadimplência do fornecedor, que continua com o adquirente. O RAD e o split payment seguem sendo as alternativas recomendadas pela Receita.
Trata-se de mera proposta. Como altera a sistemática de apuração prevista na LC 214/2025, depende da aprovação de lei complementar pelo Congresso Nacional e não pode ser implementada por ato infralegal. A extensão ao IBS dependeria, ainda, de deliberação do CGIBS. Enquanto a lei não for aprovada, as empresas devem planejar o fluxo de caixa de 2027 com base nas regras vigentes e avaliar desde já a adoção do RAD nas aquisições.
Recomendações
As datas e medidas acima foram divulgadas na apresentação da Receita Federal e ainda dependem de formalização: os prazos, de ato do CGIBS e de atos conjuntos RFB/CGIBS; o programa de conformidade, de ato normativo próprio; e a flexibilização da CBS, de lei complementar. Até a publicação dos instrumentos oficiais, é prudente manter os planos internos de adequação com base nas datas e regras hoje vigentes.
Recomendamos que as empresas:
- mapeiem os documentos fiscais que emitem e a etapa do cronograma aplicável a cada um;
- aproveitem a abertura da apuração assistida para testar seus sistemas;
- estruturem desde já o uso do RAD nas aquisições com crédito de CBS.
Seguimos monitorando a publicação dos atos oficiais e ficamos à disposição para auxiliar nesse processo de adequação.