Informativo

- 13/11/26

Definição de parâmetros para implementação da jornada 5×2

O Ministro Flávio Dino, do STF, deferiu parcialmente os pedidos de entidades empresariais sobre a implementação da nova jornada 5×2. A decisão vale para todas as empresas, mas precisa ser confirmada pelo Plenário do STF. 

Na prática, foi mantido o início da nova etapa em 16.12.2026, com jornada de 42 horas semanais e 2 dias de descanso remunerado por semana.  

A principal flexibilização foi permitir que, se não houver acordo coletivo até 15.12.2026, as 42 horas sejam distribuídas em 5 dias, com jornadas de até 8h24, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que excederem 8 horas diárias. Essa regra vale durante a fase de transição, até 16.12.2027. 

Outros pontos relevantes da decisão: 

  • Normas coletivas atuais e revisão de contrapartidas: a partir de 16.12.2026, as cláusulas incompatíveis com as novas regras perdem efeito. Haverá uma janela de 90 dias para revisar e, se necessário, renegociar contrapartidas previstas nas normas coletivas. 
  • Neutralidade salarial: a manutenção da remuneração dos empregados abrangidos pela redução de jornada não gera, por si só, direito automático de equiparação salarial para empregados contratados em condições diferentes. 
  • Fruição dos repousos: as travas semanal e mensal foram afastadas. A organização dos 2 repousos será definida por negociação coletiva. Apenas nos casos de frustração comprovada da negociação coletiva sobre compensação de descansos, poderão ser aplicadas regras subsidiárias de compensação para os primeiros 90 dias. 

Em paralelo, o Ministério do Trabalho informou que, nas próximas semanas, deverá ser editada uma regulamentação sobre a jornada 5×2. 

A equipe trabalhista do Sperling Advogados está à disposição para avaliar os impactos específicos em sua empresa e apoiar o planejamento dessa transição.