1. Do que se trata a extensão dos efeitos da falência?

A extensão dos efeitos da falência ocorre quando o juiz estende as obrigações da falência de uma empresa a terceiros, como sócios, administradores ou outras empresas. Ou seja, significa que o patrimônio destes que será utilizado para quitar as dívidas da empresa em falência.

2. Como a extensão é realizada?

Antes, a extensão dos efeitos da falência era feita mediante pedido do interessado e julgada no próprio processo de falência. No entanto, com o advento da reforma da Lei de Recuperação Judicial, mais especificamente, com o art. 82-A dessa lei, para estender os efeitos, é necessária entrar com uma ação autônoma, e será permitida, somente pelo mesmo juiz da falência, se presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica.

3. Quem são os terceiros sujeitos a arcarem com as responsabilidades falimentares de uma empresa?

A extensão dos efeitos da falência deverá obedecer a legislação referente à desconsideração da personalidade jurídica, que, se permitida, atingirá os bens particulares dos sócios e administradores da empresa beneficiados direta ou indiretamente. Ainda, podem ser responsabilizadas as outras empresas, no caso de grupo econômico.

4. Como posso proteger meu patrimônio dos efeitos da falência de uma empresa, sendo sócio ou administrador desta?

Conforme mencionado acima, para que a extensão seja permitida, é necessário o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como o benefício direto ou indireto de sócios ou administradores, pelo abuso. Logo, na ausência desses fatores, o patrimônio de terceiros não será atingido.