O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Resolução da Secretaria da Fazenda e Planejamento n.º 104/2019, regulamentou o programa ProFerramentaria, que autoriza empresas do setor automotivo a utilizar créditos de ICMS para pagar por ferramentais utilizados em sua produção e produzidos por fabricantes estabelecidos no Estado.

Os créditos serão liberados para sistemistas e fornecedores de autopeças, bem como para fabricantes de veículos automotores situados em São Paulo, a partir de projetos de desenvolvimento e construção de ferramental apresentados e aprovados pela Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento – SUBFIS, da Coordenadoria da Administração Tributária.

A Resolução, além de definir os requisitos mínimos dos projetos, determina que a empresa deverá possuir, no mínimo, R$ 5.000.000 de saldo acumulado do ICMS (passível de apropriação ou já apropriado), devidamente escriturado na data da protocolização do pedido.