As empresas titulares de benefícios onerosos de ICMS já podem se habilitar junto à Receita Federal para viabilizar a compensação financeira que será disponibilizada durante o período de transição da Reforma Tributária. A Portaria RFB nº 635/2025 disciplina os procedimentos para a habilitação e representa etapa essencial para o acesso, a partir de 2029, aos recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (“FCBF”). 

A Portaria estabelece critérios, prazos e condicionantes que serão essenciais à preservação de direitos econômicos das empresas que usufruem incentivos de ICMS, uma vez que esses benefícios serão reduzidos gradualmente entre 2029 e 2032, quando serão extintos. 

Extinção gradual dos benefícios onerosos de ICMS x compensação financeira 

A Portaria considera como onerosos aqueles benefícios concedidos por prazo certo e condicionados a contrapartidas por parte do contribuinte, como geração de empregos, investimentos produtivos, limitação de preços ou aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação. 

Como decorrência da substituição progressiva do ICMS pelo IBS, esses benefícios serão reduzidos gradualmente, de modo que deixarão de ser usufruídos integralmente por seus titulares durante a transição. Para mitigar esse impacto, foi criado o FCBF, destinado a compensar economicamente os titulares que comprovarem a redução do nível de seus incentivos. 

Apenas os contribuintes previamente habilitados poderão, a partir de 2029, requerer os valores correspondentes à repercussão econômica efetivamente suportada. 

Procedimentos e prazos para habilitação 

A partir de 2026, inicia-se fase estratégica do regime de transição, voltada à verificação de elegibilidade dos contribuintes e dos programas estaduais de concessão de benefícios. Para isso, A Portaria RFB nº 635/2025 delimita as seguintes condições para os contribuintes interessados: 

• Período de solicitação de Habilitação: de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
• Procedimento: requerimento eletrônico, por meio do e-CAC.
• Abrangência: deverá ser apresentado um pedido de habilitação para cada espécie de benefício fiscal usufruído.

A habilitação está condicionada ao atendimento cumulativo de diversos requisitos. Em especial, é fundamental que: 

• O benefício tenha sido regularmente instituído até 31 de maio de 2023, ou tenha sido objeto de migração válida nos termos da Lei Complementar nº 214/2025;
• O ato concessivo preveja prazo de vigência que alcance, total ou parcialmente, o período entre 2029 e 2032;
• As contrapartidas exigidas estejam sendo cumpridas tempestivamente pelo titular.

Como se nota, há um importante trabalho de levantamento de documentos que demonstrem o cumprimento dos incentivos – ainda que tal comprovação já tenha sido feita no nível estadual quando necessário. É recomendável que as empresas interessadas antecipem a organização da documentação, com foco na validação dos atos concessivos, no cumprimento das contrapartidas e na preparação das memórias de cálculo da repercussão econômica. 

Por fim, cada benefício deve estar devidamente registrado e depositado no âmbito do CONFAZ, quando aplicável; e o contribuinte deve manter regularidade fiscal e cadastral perante a Fazenda Nacional. Como contrapartida, a Receita Federal realizará exame dos programas de incentivos para verificar sua aptidão à compensação. 

Permanecemos à disposição para orientações, esclarecimento de dúvidas e suporte no processo junto à Receita Federal.