Informamos que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (04/07) os efeitos dos decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como a decisão do Congresso Nacional que havia sustado tais decretos. Simultaneamente, foi convocada audiência de conciliação entre os Poderes, a ser realizada no dia 15 de julho, com o objetivo de buscar uma solução institucional para a controvérsia. 

O Ministro determinou prazo de cinco dias para que o Executivo e o Congresso apresentem justificativas sobre os fundamentos da edição e da revogação das normas, respectivamente. Segundo Moraes, a competência para alterar alíquotas do IOF é do Presidente da República, mas a dúvida levantada pelo Legislativo sobre a finalidade arrecadatória dos decretos é juridicamente relevante. 

Lembramos que a controvérsia teve início com a publicação de decretos presidenciais em maio de 2025, que aumentaram alíquotas do IOF com o objetivo de reforçar a arrecadação e equilibrar o arcabouço fiscal. As medidas, no entanto, receberam críticas de diversos setores econômicos e do Congresso, sob o argumento de desvio de finalidade, já que o IOF possui caráter extrafiscal. No capítulo mais recente, o Congresso aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que sustou os efeitos dos decretos presidenciais. 

Na prática, qualquer operação sujeita ao IOF permanece, por ora, sujeita às alíquotas anteriores aos Decretos de maio. É o caso da alíquota diária do IOF-Crédito por exemplo, que permanece em 0,0041% ao dia para pessoas jurídicas em geral; e 0,00137% ao dia para empresas optantes pelo Simples Nacional e MEI; além de diversas outras situações. 

Permanece, também, a alíquota geral do IOF-Câmbio de 0,38% para ingressos e saídas de recursos do país, salvo hipóteses específicas. 

Os próximos passos dependerão do resultado da audiência de conciliação. O STF poderá restabelecer os efeitos dos decretos ou manter a suspensão de todos os atos questionados. 

Paralelamente, discute-se uma proposta alternativa, em que o governo abriria mão do aumento do IOF e o Congresso aprovaria um corte linear nos gastos tributários e outras medidas de contenção de despesas. 

Continuaremos monitorando a discussão de perto e estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.