Informativo

- 16/11/26

Reforma Tributária ganha novo calendário para documentos fiscais eletrônicos

Informamos que foi publicado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, que altera Ato Conjunto anterior (nº 4/2026) e oficializa o novo calendário de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS. 

O ato entra em vigor na data de sua publicação e formaliza as datas que haviam sido anunciadas pelo Comitê Gestor do IBS em 10 de novembro de 2026:

Data Documentos e obrigações
15/12/2026

Eventos Periódicos Mensais da DeRE, com informações referentes a novembro de 2026 (antes: 15/11/2026, com informações referentes a outubro de 2026).

01/01/2027
  • NFS-e de bens imateriais não enquadrados na lista da LC nº 116/2003;
  • cobrança de taxas e outras receitas por condomínios edilícios;
  • locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
  • demais serviços não enquadrados nas hipóteses com prazo posterior;
  • NFGas (modelo 76);
  • NFAg (modelo 75) (todos antes previstos para 01/12/2026);
  • Eventos Periódicos Transacionais (D-2201 a D-4201, conforme listados no Ato) (data mantida, agora com rol expresso de eventos).
15/02/2027

Eventos Periódicos Mensais D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração) e D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento), com informações referentes a janeiro de 2027.

(Novo grupo; o D-1121 integrava o grupo com primeira entrega em 15/11/2026.)

01/03/2027
  • Serviços das plataformas digitais e os por elas intermediados;
  • serviços também sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC nº 116/2003;
  • BP-e de transporte semiurbano ou metropolitano e aéreo de passageiros;
  • NF-e ABI (modelo 77) (todos antes previstos para 01/12/2026).
01/01/2027
e
01/03/2027

Optantes pelo Simples Nacional: pela redação original, todos os documentos passariam a ser obrigatórios em 01/01/2027. Agora, a obrigatoriedade começa em 01/01/2027 apenas para a NFS-e para as hipóteses de demais serviços sujeitos ao ISS, bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços, e em 01/03/2027 para todos os demais documentos.

Eventos periódicos 

Os Eventos Periódicos Mensais deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, e a primeira entrega de cada grupo deverá conter as informações contábeis e fiscais dos períodos indicados na tabela acima. Os Eventos Periódicos Transacionais passam a ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2027. 

Recomendamos que as empresas confirmem em qual hipótese cada uma de suas operações se enquadra, ajustem seus sistemas e rotinas de emissão e de entrega de eventos dentro dos novos prazos. 

Nosso escritório permanece à disposição para auxiliar nesse processo de adequação às novas obrigações da Reforma Tributária.