Comunicados

- 11/11/21

ANPD regulariza o Processo de Fiscalização e o Administrativo Sancionador

No dia 29 de outubro de 2021, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (“Regulamento de Fiscalização”).

ANPD regulariza o Processo de Fiscalização e o Administrativo Sancionador