COVID - 19
- 30/03/20Atualização Aduaneira – COVID-19 – ICMS – Utilização do pagamento centralizado do Comércio Exterior
Setores Impactados: Empresas importadoras
A fim de atender as diretrizes fixadas pelo Governo federal e Estados quanto às preocupações com a pandemia da Covid-19, Notícia Siscomex- Importação 0015 de 24/03/2020 autorizou a funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX) para todos os tipo de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total. O uso dessa funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das respectivas Secretarias de Fazenda.
