COVID - 19

- 30/03/20

Atualização Tributária – COVID-19 – Prorrogação do prazo para parcelamento extraordinário de débitos inscritos em dívida ativa

Setores Impactados: Todos

Foi prorrogado o prazo para adesão ao parcelamento extraordinário de débitos inscritos em dívida ativa da União, instituído pela Portaria 7.280, de 18 de março de 2020.

A adesão, que anteriormente só poderia ser feita até 25.03.2020, passa a ser possível até o final da vigência da MP 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), ou seja, até que o presidente sancione ou vete o texto que a converteu em lei, aprovado pelo Congresso Nacional.

O escritório permanece à disposição para auxilia-los nesse procedimento.