Perguntas e Respostas 

Quem está obrigado a entregar a declaração anual ao Banco Central? As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, em 31 de dezembro de 2020, possuíam ativos (bens ou direitos) no exterior em valor igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos) ou equivalente em outras moedas. 

Qual é o prazo, neste ano, para a entrega da declaração? entre 15 de fevereiro de 2021 até 5 de abril de 2021, às 18h00. 

E quem deve entregar, além da declaração anual, as declarações trimestrais? As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil com ativos no exterior em valor igual ou superior a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), ou equivalentes em outras moedas.

Qual o cronograma, neste ano, para a entrega das declarações trimestrais? 

Quais as penalidades relacionadas às declarações? A não entrega das declarações, sua apresentação fora do prazo ou do envio de informações falsas ou incorretas sujeitarão o infrator à aplicação de multas pelo Banco Central. 

Sperling Advogados está à disposição para orientá-los nos procedimentos necessários para a entrega das declarações ao Banco Central.