Neste post, tratamos dos impactos trazidos pelo Marco Regulatório Trabalhista Infralegal (Decreto nº 10.854/2021) no vale-transporte.

Embora o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal não tenha promovido mudanças substanciais no vale-transporte, ele buscou unificar a legislação existente sobre o assunto, bem como esclarecer questões que poderiam ensejar dúvidas sobre a aplicação do benefício.

1. O que é vale-transporte

O vale-transporte é um benefício fornecido pela empresa ao empregado para custear as despesas de deslocamento entre a residência e o local de trabalho, nos termos estabelecidos na Lei 7.418/1985.

2. Vedação da antecipação do vale-transporte em dinheiro

Segundo o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, é vedado à empresa substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. No caso de trabalhador doméstico, no entanto, o benefício pode ser substituído a critério do empregador.

3. Uso do vale-transporte

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal deixou claro que o vale-transporte deve ser utilizado somente para custear transporte público coletivo urbano, ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano.

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal também esclareceu que o vale-transporte não pode ser utilizado para custear transporte privado coletivo e transporte público individual, como táxi, Uber e carros de aluguel, exceto nas seguintes situações:

• indisponibilidade operacional da empresa de transporte, o que ocorre, por exemplo quando os motoristas de ônibus entram em greve; e
• falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

Nas situações mencionadas acima, o ressarcimento das despesas que o empregado tiver com seu deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho deve ser feito pela empresa na folha de pagamento imediata.

4. Empregado deve informar os seus dados para ter direito ao vale-transporte

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal deixou claro que para o empregado ter direito ao vale-transporte, ele deve informar à empresa, por escrito ou por meio eletrônico, o seu endereço residencial e os meios de transporte que utiliza para o seu deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho.

O empregado deve atualizar suas informações de endereço e meios de transporte utilizados sempre que ocorrer alteração, sob pena de a empresa suspender o benefício até o cumprimento dessa exigência.

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Destacamos neste post os principais pontos abordados do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal que podem ser relevantes para as empresas.

Este post não tem a finalidade de um aconselhamento legal sobre os assuntos aqui tratados e, portanto, não deve ser interpretado como tal.