Comunicados

- 21/08/19

MP da Liberdade Econômica – Principais alterações de caráter econômico que afetam as atividades das empresas

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o texto modificado da MP nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Confira abaixo as principais modificações de caráter econômico introduzidas pelo novo texto, que agora segue para aprovação no Senado Federal:

  • Foi criada a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que busca estabelecer em favor das empresas normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.
  • Foram estabelecidos diversos princípios que norteiam a aplicação da Lei, sendo os principais os seguintes:
  • Boa-fé do particular perante o poder público.
  • A liberdade como uma garantia no exercício da atividade econômica.
  • Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas.
  • Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
  • A administração pública passa a ter o dever de evitar o chamado “abuso de poder regulatório” ao disciplinar as atividades econômicas.
  • As propostas de edição ou alteração de normas de interesse geral dos agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados devem ser antecedidas de análise de impacto regulatório, de modo a se verificar os possíveis efeitos do ato normativo e verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

O escritório encontra-se à disposição de seus clientes para orientá-los a respeito das modificações introduzidas pelo novo texto legal.