Comunicados

- 19/08/19

MP da Liberdade Econômica – Principais alterações tributárias que afetam as empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nessa semana o texto modificado da MP nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Confira abaixo as principais modificações de caráter tributário introduzidas pelo novo texto, que agora segue para aprovação no Senado Federal:

  • Foi criado Comitê formado por integrantes do CARF, RFB e PGFN para uniformizar entendimentos da administração pública federal em questões tributárias.
  • O novo texto estabelece novas hipóteses em que a União deixará de discutir questões tributárias (basicamente, quando houver entendimento desfavorável ao Fisco em âmbito administrativo ou nos Tribunais Superiores, ou quando o baixo valor não justificar a cobrança).
  • Prevista a possibilidade de arquivamento de documentos fiscais na forma eletrônica ou digital – questão ainda a ser regulamentada.
  • Haverá substituição do eSocial, que controla obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, por sistema simplificado de escrituração digital.
  • Também deverá ser substituído por sistema simplificado o Bloco K do SPED Fiscal ICMS/IPI, onde são atualmente informados dados de produção e estoque. Os contribuintes tem tido diversas dificuldades com o preenchimento desse Bloco, especialmente quanto aos itens a serem informados (materiais de uso e consumo não o integram, por exemplo), como classificar tais itens para não gerar desencontro entre os inventários de produção e de estoque e as singularidades decorrentes da especificidade dos processos industriais de cada empresa.

O escritório encontra-se à disposição de seus clientes para orientá-los a respeito das modificações introduzidas pelo novo texto legal.