A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária publicou, na semana passada, as Portarias SDA nºs 826 e 827, as quais submetem, a consulta pública, uma proposta de Decreto que pretende regulamentar a Lei nº 14.515/2022, bem como uma minuta de Portaria que estabelece a uniformização de procedimentos do rito processual administrativo de fiscalização agropecuária.

A Lei nº 14.515 foi publicada no dia 29 de dezembro de 2022 e é de grande importância para a indústria de insumos agropecuários como um todo. Dentre outros assuntos, ela trata da possibilidade de estabelecimento de programas de autocontrole por partes das empresas submetidas à regulação pela defesa agropecuária. Ela também estabelece o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e trata de diversos aspectos relativos a processos administrativos que visam à apuração de infrações no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Esta Lei ainda não foi regulamentada por Decreto e as consultas públicas instituídas pelas duas portarias mencionadas visam colher elementos para promover a regulamentação de alguns aspectos dela.

Eventuais sugestões quanto às minutas de Decreto e de Portaria podem ser formuladas até o dia 10 de agosto de 2023 por meio dos links disponibilizados em ambas as Portarias, as quais podem ser consultadas aqui e aqui.