Comunicados

- 30/05/19

Senado Federal aprova a Medida Provisória n. 869/2018, que realiza alterações na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018)

Em rápida tramitação desde a aprovação da Medida Provisória n. 869/2018 (MP) na Câmara dos Deputados, ocorrida na última terça-feira (28), viu-se verdadeira corrida contra o tempo para evitar que se perdesse a validade da MP, o que aconteceria já no próximo dia 3 de junho. Apenas um dia depois (29), foi a vez do Senado Federal votar a medida, que foi também aprovada. A MP seguirá agora para a sanção da Presidência da República.

Entre as principais alterações trazidas pela MP, cita-se a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que havia sido vetada pelo então Presidente Michel Temer, durante a sanção da agora chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O órgão, necessário para completar o funcionamento da sistemática de toda a proteção trazida pela LGPD, terá autonomia técnica, poderá editar normas e procedimentos sobre a matéria, além se ter o poder de fiscalização e de aplicação de sanções quando houver descumprimento à legislação.

Outras relevantes mudanças são trazidas pela MP, tais como o adiamento da vigência da LGPD para agosto de 2020, garantindo mais tempo para as empresas se adequarem às novas regras. Cita-se também a inovação quanto ao Encarregado (também conhecido como DPO), a ser nomeado por todos os que fazem tratamento de dados pessoais para, dentre outras funções, servir de ponte com as autoridades. Agora o Encarregado não precisará mais ser pessoa física, porém, deverá deter conhecimento jurídico-regulatório especializado.

A LGPD coloca o Brasil em significativo avanço quanto à proteção de dados pessoais. As mudanças são muito bem-vindas em relação aos direitos dos titulares dos dados, que há muito demandavam proteção legal específica. Resta agora estar atento a todos os deveres criados àqueles que lidam cos dados pessoais, para que se promova o tratamento de dados consciente, transparente e dentro dos padrões agora estabelecidos.