01 – O que são os Termos e Condições Gerais Contratuais (também conhecidos como T&C)?

Termos e Condições Gerais Contratuais (também conhecidos como General Terms and Conditions ou T&C) consistem em contratos de adesão com cláusulas gerais comumente atrelados a operações interempresariais envolvendo compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços. Nessas situações, uma empresa, ao ser contratada por outra para fornecer um bem ou prestar um serviço, automaticamente adere aos Termos e Condições Gerais da empresa contratante.

02 – No que consiste o “Battle of Forms” ou “Conflito dos Termos e Condições Gerais”?

O “Battle of Forms” ocorre quando ambas as partes contratantes possuem concomitantemente seus próprios Termos e Condições Gerais, oponíveis à parte contrária. Diante disso, não é rara a existência de um “combate” entre as cláusulas gerais de cada um dos contratantes, o que muitas vezes pode ser um gatilho para eventuais disputas entre as partes – principalmente no tocante à prevalência de um contrato sobre o outro.

03 – Quais são as teorias para solução dos conflitos gerados pelo “Battle of Forms”?

Existem atualmente duas teorias criadas para solucionar esse conflito: (i) a “last shot rule” (em tradução livre, “a teoria do último tiro”) e (ii) a “knock out rule” (em tradução livre, “a teoria do nocaute”). Ambas estão previstas na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – CISG (da qual o Brasil é signatário desde 2014) e no Parecer n° 13 do Conselho Consultivo da CISG.

04 – No que consiste a “Last shot rule”? O que defende a “knock out rule”?

A “last shot rule” defende que o contrato só é celebrado se uma parte der ou fizer algo que expresse consentimento sem mais enviar os seus próprios Termos e Condições Gerais ou propor qualquer modificação aos T&C da outra parte. Se tal situação se verificar, os Termos e Condições Gerais enviados por último constituiriam a base do contrato e prevaleceriam em detrimento dos termos gerais da parte contrária. A “knock out rule” estabelece que, em caso de conflito dos T&C, deve ser celebrado um contrato com base nos termos padrão comuns a ambas as partes. Os termos conflituosos, por sua vez, seriam substituídos pelas disposições da CISG ou da legislação aplicável.

05 – Como os Tribunais Brasileiros têm lidado com tais conflitos?

Em caso de disputa no Brasil envolvendo um contrato internacional de venda de bens (firmado entre uma empresa com domicílio no Brasil e uma empresa com domicílio no exterior), é possível prever que um juiz provavelmente preferiria seguir a “last shot rule”, em razão do quanto previsto no artigo 19 da CISG. Caso ambas as empresas sejam brasileiras, o Código Civil Brasileiro – que não dispõe expressamente sobre o “Battle of Forms” – seria aplicável. Nesse sentido. verifica-se que as regras que regem a formação de contratos no Código Civil Brasileiro (artigos 427 e 431) são bastante semelhantes às da CISG. Assim, seguindo o mesmo raciocínio para os contratos internacionais, em princípio, um conflito de T&C entre partes brasileiras seguiria também a regra da “last shot rule” acima mencionada. Por outro lado, tendo em vista que, nos conflitos de natureza contratual, os Tribunais Brasileiros normalmente procuram encontrar uma solução que esteja de acordo com a intenção expressa pelas partes durante a negociação do contrato, acreditamos que uma solução semelhante à aplicação da “knock out rule” também poderia ser adotada, dependendo das circunstâncias do caso concreto.