A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o texto modificado da MP nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Confira abaixo as principais modificações introduzidas pelo novo texto no Código Civil:

• Foram criadas normas que reforçam a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, associados, administradores e instituidores, de modo a estabelecer que as pessoas jurídicas são instrumentos lícitos de alocação e segregação de riscos.
• A desconsideração da personalidade jurídica, para fins de atingir os bens pessoais de sócios e administradores, passa a ser regulada de maneira mais detalhada. Estabeleceu-se definição legal de “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”.
• Foram introduzidas normas detalhadas a respeito da interpretação dos negócios jurídicos, de modo a se respeitar o comportamento das partes após a realização dos negócios e a boa-fé.
• As partes de um negócio jurídico poderão livremente pactuar regras de interpretação dos contratos que celebrarem distintas daquelas previstas em lei.
• Criados os princípios da intervenção mínima nos contratos e da excepcionalidade da revisão contratual.
• Estabelecida presunção de que as partes de um contrato civil são paritárias e simétricas umas em relação às outras
• Criada a possibilidade de que a sociedade limitada seja constituída por um único sócio. Mantém a possibilidade de constituição de EIRELIs.
• Os fundos de investimentos passam a ser regulados pelo Código Civil.

O escritório encontra-se à disposição de seus clientes para orientá-los a respeito das modificações introduzidas pelo novo texto legal.