Papo Trabalhista

- 02/08/22

O que é prorrogação e compensação de jornada de trabalho?

No mês de agosto, o Papo Trabalhista vai falar sobre prorrogação e compensação de jornada de trabalho.

No primeiro post sobre o tema, falamos sobre o que é prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Para introduzir o assunto, também explicamos o que é jornada de trabalho.

  1. O que é jornada de trabalho?

A jornada de trabalho é o período em que o empregado está à disposição de seu empregador para exercer as atividades estabelecidas no seu contrato de trabalho. A jornada de trabalho é fixada entre empregado e empregador no momento da contratação e deve respeitar os limites máximos de carga horária diária e semanal fixados na legislação.

De acordo com o art. 7º, XIII, da Constituição Federal (“CF”) e o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), a jornada de trabalho do empregado não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de jornada, mediante a formalização de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  1. O que é prorrogação de jornada?

A prorrogação de jornada ocorre quando o empregado ultrapassa a jornada de trabalho estabelecida no seu contrato de trabalho, ou seja, quando ele realiza horas extras à sua jornada regular de trabalho.

A jornada diária prevista no contrato de trabalho pode ser acrescida de até 2 horas extras, em caráter excepcional, desde que não ultrapasse o limite legal de 10 horas de trabalho por dia, conforme estabelece o art. 59, caput, da CLT.

Vale lembrar que o empregado que realizar horas extras tem direito ao recebimento da hora normal trabalhada, acrescida de um adicional de, no mínimo, 50% à da hora normal, nos termos do art. 7º, XVI, da CF e do art. 59, § 1º, da CLT.

  1. O que é compensação de jornada?

A compensação de jornada ocorre quando o empregado tem a sua jornada diária de trabalho prorrogada, mas ao invés de receber o pagamento das horas excedentes trabalhadas, com o acréscimo do adicional de horas extras, ele compensa o excesso de horas com a correspondente diminuição da sua jornada em outro dia.

A compensação de jornada pode ser ajustada entre empregado e empregador por acordo individual de trabalho, tácito ou por escrito, deste que a compensação das horas excedentes seja realizada pelo empregado no mesmo mês.

Para formalização de banco de horas que estabeleça a compensação de jornada em período superior ao mensal até o limite de 6 meses, há a obrigatoriedade de realização de acordo individual de trabalho escrito com o empregado.

Já para estabelecer banco de horas com a compensação de jornada em período superior a 6 meses até o limite de 1 ano, é necessária a realização de acordo ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato, nos termos do previsto no art. 59, § 2º, § 5º e § 6o, da CLT.

Este post não tem finalidade de um aconselhamento legal sobre os assuntos aqui tratados e, portanto, não deve ser interpretado como tal.