Papo Trabalhista

- 15/03/22

Principais pontos de atenção na implementação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

No primeiro post do Papo Trabalhista deste mês, falamos sobre o que é a comissão interna de prevenção de acidentes (“CIPA”), quais empresas devem constitui-la e como ela é composta.

Já neste segundo post, iremos falar sobre os principais pontos de atenção que devem ser observados pelas empresas na implementação da CIPA. 

PRINCIPAIS PONTOS DE ATENÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA CIPA 

A Norma Regulamentadora nº 5 (“NR-5”) do Ministério do Trabalho e Previdência (“MTP”), que regula como a CIPA deve ser implementada pelas empresas, foi atualizada em 03.01.2022, por essa razão, todas as informações trazidas neste post já estão adequadas a versão atualizada da NR-5, conforme você pode verificar abaixo:

  1. Processo eleitoral da CIPA

Confira abaixo os principais requisitos para realização do processo eleitoral da CIPA:

  • A CIPA deverá ser composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto na NR-5 – explicamos sobre como funciona o dimensionamento da CIPA neste post;
  • Os representantes da empresa na CIPA serão designados pela empresa. Já os representantes dos empregados na CIPA serão eleitos pelos empregados;
  • Compete a empresa convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso;
  • A empresa deverá comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato dos empregados, com antecedência, podendo ser por meio eletrônico;
  • A empresa deve garantir a liberdade de candidatura para vaga de representante dos empregados na CIPA para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante de inscrição, por meio físico ou eletrônico;
  • Deve ser conferido o prazo mínimo de 15 dias corridos para inscrição dos candidatos a representante dos empregados na CIPA;
  • A eleição deve ser realizada no prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato da CIPA;
  • A eleição deve ser realizada em dia normal de trabalho, em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados;
  • O voto deve ser secreto;
  • A apuração dos votos, deve ser feita em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante da empresa e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o acompanhamento pelos candidatos;
  • Em havendo participação inferior a 50% dos empregados na votação, não deverá ser realizada a apuração dos votos e a comissão eleitoral deverá prorrogar o período de votação para o dia seguinte, computando-se os votos já registrados no dia anterior, a qual será considerada válida com a participação de, no mínimo, 1/3 dos empregados;
  • Assumirão a condição de representantes titulares e suplentes, os candidatos mais votados. Em caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento;
  • Os candidatos votados e não eleitos devem ser relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes;
  • A empresa deve fornecer cópias das atas de eleição e posse aos membros titulares e suplentes da CIPA, mediante recibo.
  1. Mandato do representante da CIPA

O mandato dos representantes dos empregados tem duração de 1 ano, sendo permitida apenas 1 reeleição. Já os representantes da empresa não possuem essa restrição, podendo ser designados pela empresa como representantes da CIPA sucessivas vezes.

A vacância definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, como quando o representante da CIPA pede demissão, deve ser suprida pelo suplente, obedecida a ordem de colocação na ata de eleição.

Caso não existam suplentes para ocupar o cargo vago, a empresa deverá realizar eleição extraordinária para suprir a vacância, que somente será considerada válida com a participação de, no mínimo, 1/3 dos trabalhadores.

  1. Estabilidade dos representantes da CIPA

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do representante eleito da CIPA a partir do registro de sua candidatura até 1 ano após o final de seu mandato.

Os representantes do empregador na CIPA não possuem a mesma garantia provisória de emprego por falta de previsão legal.

  1. Transferência dos representantes da CIPA

É vedada a transferência dos representantes eleitos da CIPA para outro estabelecimento sem a sua anuência, ressalvadas as seguintes hipóteses:

  • Quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado;
  • Quando o empregado exercer cargo de confiança;
  • Quando o contrato de trabalho escrito prever a possibilidade de transferência e quando esta decorrer de real necessidade de serviço.

Na semana que vem, vamos falar sobre as principais tendências legislativas e da jurisprudência acerca da CIPA.

Este post não tem a finalidade de um aconselhamento legal sobre os assuntos aqui tratados e, portanto, não deve ser interpretado como tal.

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Consulte também outros posts da série Papo Trabalhista sobre o tema CIPA já publicados pelo Sperling Advogados: