No primeiro post da série Papo Trabalhista deste mês, falamos sobre o que é representação comercial. Já neste segundo post, nós iremos falar sobre os principais pontos de atenção que a empresa representada deve ter em relação ao representante comercial.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO REPRESENTANTE

• Estar devidamente registrado no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) de seu respectivo estado de atuação;
• Agir no interesse da empresa representada, expandindo seus negócios e promovendo seus produtos;
• Realizar o agenciamento de propostas e de pedidos;
• Auxiliar na cobrança de faturas;
• Sempre que solicitado pela empresa representada, fornecer informações sobre o andamento dos negócios.

PAGAMENTO DE COMISSÕES

• O representante comercial adquire direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas;
• O pagamento das comissões deve ser feito até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;
• A base de cálculo deve ser o valor bruto da nota fiscal, sem descontos de qualquer espécie.

RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA 

Rescisão sem justa causa por iniciativa da empresa representada

• Aviso prévio de 30 dias ou pagamento de 1/3 do total das comissões auferidas pelo representante nos 3 meses anteriores;
• Pagamento de indenização correspondente a 1/12 do total das comissões auferidas pelo representante durante todo o tempo que exerceu a representação, devidamente corrigida;
• Vencimento antecipado das comissões na data da rescisão, devendo ser pagas imediatamente.

Rescisão sem justa causa por iniciativa do representante

• Aviso prévio de 30 dias ou pagamento de 1/3 do total das comissões auferidas pelo representante nos 3 meses anteriores;
• Não há previsão de pagamento de indenização por parte do representante à empresa representada;
• Comissões podem ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA 

Motivos considerados justos para rescisão pela empresa representada:

• desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;
• prática de atos que importem em descrédito comercial da empresa representada;
• falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;
• condenação definitiva por crime considerado infamante;
• força maior.

Neste caso, a empresa representada não tem obrigação de conceder ou pagar aviso prévio, tampouco efetuar o pagamento da indenização de 1/12

Motivos considerados justos para rescisão pelo representante:

• redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;
• fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;
• não-pagamento de sua retribuição na época devida;
• força maior.

Neste caso, a empresa representada tem obrigação de pagar indenização de 1/12 e o representante fica desobrigado da concessão de aviso prévio.

Na próxima semana, iremos abordar as principais tendências legislativas e da jurisprudência sobre representação comercial. Continuem com a gente!

Este post não tem a finalidade de um aconselhamento legal sobre os assuntos aqui tratados e, portanto, não deve ser interpretado como tal.

ACHOU O ASSUNTO INTERESSANTE?

Consulte também outros posts da série Papo Trabalhista sobre o tema representação comercial já publicados pelo Sperling Advogados:

• O que é representação comercial?
• O que fazer e não fazer (Do’s and Dont’s) na contratação de representantes comerciais