Perguntas e respostas sobre os sistemas de restrição judicial e pesquisa de bens

1)        O que é o SISBAJUD?

É o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça desde 04.09.2020, que promove a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Substituiu o anterior Bacenjud.

Uma vez ativado o Sistema, cabe à instituição destinatária analisar e cumprir a ordem judicial e comunicar aos seus clientes, após cumprimento, sobre as determinações que alterem a disponibilidade dos recursos, bens, direitos e ativos (bloqueio, desbloqueio e transferências para contas judiciais).

2)        Quais as novidades do novo SISBAJUD?

Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações de cadastro e saldo, os juízes poderão emitir ordens solicitando informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações.

Há previsão de que seja liberada ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), pela qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o juiz poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.

3)        O que é o RENAJUD?

O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo CNJ que interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais.

4)        O que é o INFOJUD?

O Programa INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal.

O INFOJUD substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais de contribuintes e de cópias de declarações pela Receita Federal, mediante o recebimento prévio de ofícios físicos.