Tributa ou não tributa?

- 05/05/21

5 pontos sobre a dedutibilidade fiscal de gratificações e PLR pagos a dirigentes ou administradores

(1) indedutibilidade de gratificações e PLR de administradores

Este é um dispositivo que, muitas vezes, passa despercebido pelas empresas. De acordo com o art. 315 do RIR/18, “Não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais as gratificações ou as participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jurídica”. A base legal é o art. 45 da Lei 4.506/64 e o art. 58 do Decreto-lei 1.598/77.

(2) conceito de dirigente ou administrador

Tema controvertido. Para alguns contribuintes, a contratação como empregado seria suficiente para afastar a qualificação como dirigente ou administrador, mormente nos casos de subsidiária de empresa estrangeira, em que os principais comandos provém do exterior.

(3) visão do Fisco

Para o Fisco, independentemente da contratação como empregado, enquadram-se na condição de dirigentes ou administradores os diretores de sociedades anônimas, eleitos segundo os respectivos estatutos, e qualquer pessoa que pratique com habitualidade atos privativos da administração ou gerência de negócios por delegação dos órgãos societários competentes em cada caso. Determinante, portanto, a indicação da pessoa como administrador pelo contrato social ou pelos estatutos.

(4) legislação anacrônica, mas formalmente vigente

Nas décadas de 1960 e 1970, a limitação fazia sentido. O contexto da época era da empresa brasileira familiar, em que o dono cumulava a função de administrador, e a tributação alcançava tanto os dividendos quanto os rendimentos do trabalho (“pro-labore”). Na atualidade, não há sentido exigir que a remuneração do administrador seja mensal e fixa (art. 368, RIR/18) e penalizar com a indedutibilidade o pagamento de gratificação ou a distribuição de PLR.

(5) jurisprudência

Todavia, a jurisprudência dominante é pela aplicação fria e plena da norma de indedutibilidade, de acordo com o conceito fiscal de administrador (no CARF, ac. 9101-004.773; no TRF-3, 6a Turma, Ap 5025804-63.2018.4.03.6100). Ao menos, a indedutibilidade fica restrita ao IRPJ, não alcançando a CSLL, por ausência de norma expressa (no CARF, ac. 1402-003.207 e ac. 1301-003.760).