Tributa ou não tributa?

- 04/11/20

5 pontos sobre a exceção de pré-executividade

(1) presunções da certidão de dívida ativa

A emissão de certidão de dívida ativa (CDA) pelo próprio ente tributante constitui título suficiente para embasar o ajuizamento de ação de execução fiscal contra o devedor, por gozar de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade. Normalmente, a discussão quanto à validade da cobrança judicial exige que o devedor, primeiro, ofereça ao juiz garantias em bens ou direitos no valor cobrado para, só depois, apresentar sua defesa de mérito, via “embargos à execução fiscal”.

(2) exceção de pré-executividade

Trata-se de defesa preliminar do devedor que poderá ser apresentada previamente à constrição judicial (penhora) dos bens e direitos, e sem prejudicar eventuais embargos posteriores. Mas as hipóteses de cabimento são estreitas: matérias de ordem pública que não dependam de dilação probatória (tema STJ 104 e Súmula STJ 393).

(3) matérias de ordem pública

São matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Versam sobre a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e que conduzem à extinção da ação de execução fiscal. Ex. vícios no processo administrativo, existência de pagamento, prescrição ou decadência da dívida (tema STJ 262), ilegitimidade do sujeito passivo. Mas não cabe exceção para excluir o nome de sócio que figure como responsável na certidão de dívida ativa (tema STJ 108).

(4) prova pré-constituída

A exceção de pré-executividade deverá estar lastreadas em provas pré-constituídas (provas que estão na posse da parte) e que sejam suficientes para formar a convicção do juiz, sem depender de posterior dilação probatória durante o curso do processo.

(5) honorários advocatícios

A rejeição da exceção de pré-executividade não está sujeita a honorários advocatícios. Mas o acolhimento, com a consequente extinção da execução fiscal, impõe a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários de sucumbência (tema STJ 421).