Tributa ou não tributa?

- 28/10/20

5 pontos sobre a exportação de bens (parte 1)

(1) Incidência de CSLL

O art. 149, §2º, CF/88 determina que não incidem contribuições sociais sobre as receitas decorrente de exportação. A imunidade abrange as contribuições incidentes sobre receitas (PIS/Cofins), mas não sobre o lucro das empresas exportadoras, como é o caso da CSLL (tema STF 8).

(2) PIS/Cofins e variação cambial positiva

A imunidade mencionada abrange o PIS/Cofins sobre a variação cambial positiva vinculada às receitas de exportação. Segundo o STF, o contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, consubstanciando etapa inafastável do processo dessa operação (tema STF 329). Mas, o Fisco contém regra que limita a abrangência da desoneração somente até o momento do pagamento da contraprestação pelo produto exportado (art. 3º, IN 1.801/18).

(3) IOF sobre recursos mantidos no exterior

As liquidações de contrato de câmbio, decorrentes de receitas de exportação, têm alíquota zero de IOF/Câmbio. A aplicação do benefício depende da observância das normas regulatórias, as quais condicionam que, para ser considerada receita de exportação, deve-se respeitar o prazo máximo entre a contratação do câmbio e a respectiva liquidação. Em regra, a liquidação deve ocorrer até o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria (SC Cosit 231/2019).

(4) PIS/Cofins e “back to back”

Tema controvertido. Por não haver saída física de bens do território nacional, as receitas provenientes de operação triangular, envolvendo a compra e venda de produtos estrangeiros no mercado externo (“back to back”), não configuram receita de exportação, sofrendo a incidência de PIS/Cofins. A base de cálculo dos tributos corresponde ao valor da fatura comercial emitida pela empresa brasileira contra o adquirente (SC Cosit 306/17). No mesmo sentido, jurisprudência administrativa e judicial (RESP 1.651.347).

(5) Incidência de ICMS sobre operações anteriores

Questionou-se se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcançaria ou não toda a cadeia produtiva. Para o STF, a regra não abrange toda a cadeia de produção da mercadoria ao final comercializada para o exterior, não englobando, assim, a compra ou a venda de componentes e matérias-primas, utilizadas no produto final levado à exportação (tema STF 475).