Tributa ou não tributa?

- 22/04/20

5 pontos sobre a majoração da taxa Siscomex

(1) O que é a taxa Siscomex
Em razão do uso do sistema de controle do comércio exterior, cobra-se a taxa de utilização do Siscomex a cada registro de Declaração de Importação (DI), por um valor fixo e a depender do número de adições existentes nesse documento.

(2) Majoração por portaria
De acordo com a Lei 9.716/98, o valor da taxa podia ser reajustado, anualmente, mediante ato do Ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema. Sob tal argumento, foi editada a Portaria MF nº 257/2011 que majorou o valor da taxa em patamar acima de 500%.

(3) Inconstitucionalidade da majoração
Como a referida variação não restou devidamente comprovada – além de a delegação ter sido indevidamente dada sem qualquer limite – diversas decisões judiciais contrárias ao aumento foram emitidas. Em 10/04/2020, o plenário virtual do STF, sob o regime de repercussão geral, confirmou tal entendimento (RE 1.258.934, tema 1.085).

(4) Dúvida quanto ao “quantum” julgado indevido
Saliente-se que apenas a majoração foi julgada indevida, e não toda a taxa. Porém, resta dúvida quanto à extensão da decisão do STF: se abarca todo o aumento realizado pela portaria (de R$ 30 para R$ 185) ou se somente o excesso, depois de considerada a inflação do período (de R$ 69,40 para R$ 185). Aguarda-se a publicação do respectivo acórdão.

(5) Modulação dos efeitos do julgado
Como não houve modulação de efeitos da decisão pelo STF, as empresas que ainda não ajuizaram ação judicial para pedir a devolução do excesso podem fazê-lo com relação aos pagamentos realizados nos últimos cinco anos.