Tributa ou não tributa?

- 22/01/20

5 pontos sobre imposto de renda sobre indenizações

(1) Nunca tributa? É comum achar que o recebimento de indenização não se encontra sujeito ao imposto de renda. Mas tal senso tem sido contrariado pelo STF e pelo STJ, com base na presença ou ausência de acréscimo patrimonial.

(2) Dano material (dano emergente): A indenização que recompõe o dano efetivo ao patrimônio material não está sujeita ao imposto de renda, até esse patamar. Mas, se houver dedução fiscal da perda, a indenização passa a configurar recuperação de custos tributável.

(3) Dano moral: Não se trata de recomposição do patrimônio material, mas sim de reparação ou compensação por violação a direito da personalidade. Por essa razão, não há imposto de renda (Súmula STJ 428). O Fisco possui manifestações contraditórias a respeito.

(4) Lucros cessantes: A indenização em razão da privação de um ganho por ato danoso possui um referencial com o patrimônio material afetado e, por isso, submete-se ao imposto de renda. Jurisprudência pacífica.

(5) Desapropriação: Embora a legislação ordinária preveja a incidência do imposto de renda, a indenização decorrente de desapropriação possui fundamento constitucional e, por não ensejar acréscimo patrimonial, mas mera reposição do valor do bem expropriado, não se submete ao imposto. Jurisprudência pacífica.