Tributa ou não tributa?

- 03/02/21

5 pontos sobre o expatriado brasileiro e a condição de não-residente fiscal no Brasil

(1) saída definitiva

O residente fiscal no Brasil que se retira permanentemente do país perderá a referida condição a partir da data da sua saída, desde que faça as comunicações necessárias à RFB. Obtida a condição de não-residente, ele estará dispensado de apresentar declaração de ajuste anual e estará sujeito à tributação definitiva e exclusiva na fonte sobre rendimentos auferidos no Brasil.

(2) saída temporária

A saída em caráter temporário do Brasil ocorre quando a pessoa deixa o território brasileiro e permanece no exterior sem formalizar ao Fisco que se ausentou. Embora não se trate de ilícito, a consequência é que a pessoa continua sendo considerada residente durante os primeiros 12 meses consecutivos posteriores à saída, sujeitando-se à tributação em bases mundiais e à apresentação de declaração de ajuste anual.

(3) Comunicação de Saída Definitiva (CSD)

A CSD formaliza perante a RFB a data em que o residente no Brasil passa a ser considerado não-residente. No caso de saída permanente, a CSD deverá ser entregue a partir da data da saída até o último dia de fevereiro do ano subsequente. No caso de saída temporária, a CSD também deverá ser entregue, mas a partir da data da caracterização da condição de não residente (depois de completado 12 meses consecutivos de ausência) até o último dia de fevereiro do ano subsequente. Não é possível entregar a CSD com atraso.

(4) Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP)

A DSDP é um tipo especial de declaração de IR, similar à declaração de ajuste anual, mas que abrange o período compreendido entre 1º de janeiro e a data da perda da condição de residente fiscal no Brasil, conforme a CSD. O prazo de entrega da DSDP costuma coincidir com o prazo da declaração de ajuste anual. Ao contrário da CSD, a DSDP pode ser entregue com atraso, sujeitando-se à cobrança de penalidade. Os rendimentos posteriormente auferidos já na condição de não-residente não devem ser informados.

(5) Dever de informar as fontes pagadoras

O contribuinte tem a obrigação de informar as fontes pagadoras de rendimentos no Brasil de que perdeu a condição de residente fiscal no País. Caso isso não ocorra, as fontes pagadoras continuarão a realizar a retenção de rendimentos na condição de residente, o que pode causar inconsistências.