Tributa ou não tributa?

- 02/09/20

5 pontos sobre pagamento de royalties ao exterior

(1) abrangência do termo “royalties”

Sob a denominação “royalties” estão abrangidas atividades de diferentes qualificações jurídicas, que (i) podem caracterizar cessão/licenciamento de direitos ou prestação de serviços e (ii) podem envolver ou não transferência de tecnologia. Ex. licença de uso, direito de autor, serviço (técnico ou não). A individualização de cada verba em contrato e fatura (discriminação e valoração) ajuda na aplicação do tratamento tributário específico. A “mistura” conduz ao tratamento mais gravoso.

(2) dificuldade na qualificação jurídica

Também pode ser controvertida a própria qualificação jurídica da verba. Ex. “know-how” refere-se à cessão/licenciamento de direito ou à prestação de serviço? Qual a diferença entre assistência técnica e serviço técnico? E entre serviço técnico e serviço não-técnico?

(3) tributação nas remessas ao exterior

Potencialmente, há IRRF, CIDE, PIS/Cofins-Importação. E pode ainda haver ISS, sendo controvertida a incidência sobre licenciamento ou cessão de direitos (itens 1.05, 1.09, 3.02, 3.05 da lista). Mas a eventual incidência, bem como a determinação da alíquota aplicável, dependerão da qualificação jurídica da verba. Em alguns casos, discute-se se os royalties devem ou não compor o valor aduaneiro de mercadoria importada. 

(4) tratados internacionais para evitar a dupla tributação

A depender do país do beneficiário do rendimento, a incidência de IRRF no Brasil pode ser afastada ou limitada, em razão da existência de tratado internacional. Ex. serviços técnicos podem receber o mesmo tratamento do licenciamento de patentes (art. 12) ou não (art. 7º), conforme ADI RFB 5/14. Sobre esse ponto, vide nosso informativo específico sobre serviços técnicos. 

(5) dedutibilidade fiscal

Em geral, as despesas necessárias ao desenvolvimento da atividade econômica são dedutíveis para fins fiscais. As despesas com royalties que importem transferência de tecnologia estão sujeitas a condições (ex. averbação do contrato no INPI) e a limites de dedutibilidade (até 5% da receita líquida de venda); por outro lado, não se submetem aos controles de preços de transferência.