Tributa ou não tributa?

- 07/10/20

5 pontos sobre PIS/Cofins e desoneração da exportação de serviços

(1) imunidade constitucional

A CF/88 possui norma determinando que as contribuições sociais (dentre elas, PIS/Cofins) e as contribuições sobre intervenção no domínio econômico “não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação” (art. 149, §2º, I da CF/88). Exportação de forma ampla, seja de mercadorias, seja de serviços.

(2) Parecer Normativo Cosit 1/2018

A Receita Federal entende que as diversas normas legais (infraconstitucionais) que determinam que PIS/Cofins não incidem sobre a “prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas”, representam a regulação daquela norma de imunidade. Haveria limitação, portanto (itens 10-11, 83, 110, 111, 114 do PN e SC Cosit 25/2020).

(3) exportação de direitos

Como consequência dessa limitação, a Receita Federal não desonera da incidência de PIS/Cofins os direitos sobre royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, por não configurar receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, conforme a dicção das normas legais (SC Cosit 431/17).

(4) imunidade vs. isenção

A nosso ver, todavia, a aplicação da norma constitucional de imunidade não se confunde – e nem poderia ser limitada – pela norma legal de isenção. Primeiro, porque a lei sequer pretende regular o alcance constitucional da exportação de serviços. Segundo, embora ambas possam muitas vezes recair sobre os mesmos fatos (outorgando ao contribuinte duplo fundamento de desoneração), o âmbito de atuação de cada uma delas é diverso, de modo a ampliar as situações abrigadas pelo benefício.

(5) RFB e conceito de exportação de serviços

O alcance da imunidade sobre exportação de serviços pode gerar controvérsias. Embora se nega a aplicar ao PIS/Cofins, o próprio PN 1/2018 traz uma definição genérica, que guarda razoabilidade quando comparada com a exportação de mercadoria: “Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios aqui disponíveis, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado.”