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- 24/03/22

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado(SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seções, as Notas de Capítulos e as Notas de subposições (que são parte integrante do Sistema Harmonizado), assim como estabelecem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias. As NESH são essenciais no processo de classificação fiscal de mercadorias; no encontro da correta NCM de cada produto.

 

As alterações nessas notas decorrem do atual Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 11 (onze) atualizações das Nesh aprovadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) e de modificações aprovadas pelo Grupo de Trabalho do SH da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018), atualizando o texto cuja última versão era de 2012, houve seu aprimoramento, o que facilitou a interpretação do texto legal do SH tanto por parte da própria administração quanto por parte de fabricantes nacionais e importadores, para fins de definição de alíquotas de II, IPI, PIS e Cofins.

A Instrução Normativa RFB nº 2.052, de 06.12.2021 (DOU de 08.12.2021), aprovou a tradução das últimas atualizações das Notas Explicativas publicadas pela OMA e é o diploma atual sobre o tema.

É importante ressaltar que sua aplicação, de natureza subsidiária, deve considerar a realidade técnica atual das mercadorias objeto de classificação, pois há claro descompasso entre a velocidade de atualização da Nesh e a atualização tecnológica das mercadorias.