Tributa ou não tributa?

- 09/12/20

5 pontos sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-mobilidade

(1) vale-transporte

A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. O entendimento originou-se da jurisprudência do STF (ED no RE 478.410) e foi seguido pelos órgãos administrativos federais (Ato Declaratório PGFN 4/2016, Súmula AGU 60, Súmula CARF 89 e SC Cosit 143/16).

(2) vale-combustível

A não-incidência da contribuição previdenciária também abrange o fornecimento de “vale-combustível” aos empregados, desde que o valor concedido esteja limitado ao estritamente necessário ao custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo (SC Cosit 313/2019 e 58/2020).

(3) ônus do encargo e dedução da base de cálculo

A empresa somente poderá deduzir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a parcela do vale-transporte ou do vale-combustível que ela tiver assumido. Se a referida parcela for assumida pelo empregado, não caberá a dedução (SC Cosit 58/2020).

(4) co-participação e dedução da base de cálculo

Na visão da RFB, a empresa somente poderá suportar a parcela que exceder a 6% do salário básico do empregado, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418/85. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária patronal (SC Cosit 313/2019).

(5) co-participação e controvérsia

Em sentido contrário, há decisões do CARF que consideram o desconto como uma faculdade da empresa, e não como uma obrigação, com base no art. 9º, parágrafo único do Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o legalmente permitido não implicaria, portanto, descaracterização do benefício (ac. 2301-007.250 e ac. 2202-007.026). A jurisprudência judicial a respeito ainda não está pacificada.