Tributa ou não tributa?

- 17/06/20

5 pontos sobre a tributação da conversão de empréstimo externo em capital social

(1) IOF/Câmbio sobre empréstimo externo

Tratando-se de “operação de crédito externo” (mútuo tomado no exterior em moeda estrangeria), a legislação expressamente exclui a incidência do IOF/Crédito, mas possibilita a incidência do IOF/Câmbio. A política fiscal atualmente em vigor (jun/2020) concede alíquota zero de IOF/Câmbio sobre o ingresso e a saída de recursos a título de empréstimo, se o respectivo prazo de permanência for superior a 180 dias. Se inferior, a alíquota na entrada será de 6%.

(2) IOF/Câmbio na capitalização do empréstimo externo

Se a conversão do empréstimo externo em capital social (investimento estrangeiro direto) ocorrer antes de decorrido o prazo de permanência de 180 dias – e não tiver havido a incidência do imposto por ocasião da entrada efetiva dos recursos – o IOF/Câmbio será cobrado à alíquota de 6%, acrescido de multa e de juros de mora.

(3) Operações simbólicas ou simultâneas de câmbio

Embora a capitalização do empréstimo não implique fluxo efetivo de recursos, as autoridades fiscais vislumbram a incidência tributária nas operações simultâneas de câmbio que deverão ser realizadas (devolução do empréstimo e ingresso de capital social). A jurisprudência judicial tem acompanhado tal entendimento. Sem prejuízo da cobrança aludida no item anterior, as operações simultâneas de devolução do empréstimo e ingresso de capital social sujeitam-se, ambas, à alíquota zero de IOF/Câmbio.

(4) Capitalização dos juros incorridos

Eventuais juros sobre o empréstimos já incorridos e ainda não pagos, se convertidos em capital social, ficarão sujeitos à incidência: (i) do IRRF, normalmente à alíquota de 15% (vide nosso informativo sobre “o conceito de crédito nos tributos sobre remessas ao exterior); e (ii) do IOF/Câmbio, sendo que diante de operações simultâneas de câmbio, haverá a incidência de 0,38% sobre a remessa dos juros e da alíquota zero sobre o ingresso de capital social.

(5) Não capitalização dos juros incorridos

A não capitalização dos juros já incorridos pode configurar perdão de dívida em favor da empresa mutuária brasileira. Tal fenômeno pode ensejar discussão com o Fisco sobre a incidência de IRPJ/CSLL e das contribuições ao PIS/Cofins. Trata-se de tema controvertido.