Tributa ou não tributa?

- 23/09/20

5 pontos sobre a tributação da permuta

(1) divergência doutrinária

O tratamento tributário da permuta é assunto polêmico de longa data. Contrapõe especialistas doutrinários, além de Fisco e contribuintes. Questiona-se a incidência de PIS/Cofins e de IRPJ na sistemática do lucro presumido, especialmente nas operações realizadas por empresas imobiliárias. A discussão começa pelo alcance do art. 533 do Código Civil ao determinar que aplicam-se à troca (ou permuta) as disposições referentes à compra e venda.

(2) tratamento contábil e Lei 12.973/14

O tratamento contábil, fundamentado na essência econômica, indica que, em geral, a operação de permuta pode gerar o reconhecimento de receita. As exceções foram reguladas nos normativos (ex. item 5 do CPC 47). A depender do caso, o bem recebido deverá ser avaliado pelo valor justo. O art. 13, §6º da Lei 12.973/14 neutraliza, para fins de IRPJ/CSLL, os efeitos do ganho na avaliação desse ativo recebido pelo valor justo.

(3) entendimento do Fisco

Para o Fisco, o Código Civil equipara a permuta a duas compras e vendas. A legislação somente isenta o IRPF sobre o ganho de capital de pessoa física na permuta exclusivamente de unidades imobiliárias (art. 132, RIR/18). Nas demais hipóteses, há receita que poderá ser tributada por IRPJ/CSLL e por PIS/Cofins. Constitui receita bruta tanto o imóvel quanto eventual torna recebidos em permuta, conforme valor discriminado no instrumento de troca (PN Cosit 9/14). 

(4) entendimento do contribuinte

Alguns doutrinadores – firmes na essência jurídica do instituto – defendem que o negócio da permuta, diferentemente da compra e venda, não tem preço, embora as coisas trocadas tenham valor individualmente. As disposições do Código Civil não equiparam permuta à compra e venda. Ainda que gere alienação, a permuta também não é tributável em face da ausência de aquisição de disponibilidade de renda, bem como da falta de realização de receita tributável.

(5) jurisprudência do STJ

Em recentes julgados, as turmas de direito público do STJ posicionaram-se no sentido de que, para fins tributários, permuta não se equipara a compra e venda, não havendo auferimento de receita, faturamento ou lucro passível de oneração (RESP 1.733.560).