Tributa ou não tributa?

- 03/06/20

5 pontos sobre a tributação do pagamento de serviços técnicos ao exterior

(1) serviços técnicos
O conceito que a RFB aplica não deriva da lei, mas de instrução normativa por ela editada. Considera-se “serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico” (IN 1.455/14).

(2) com ou sem transferência de tecnologia
Há quem defenda que a qualificação como serviço técnico exige alguma correlação com a transferência de tecnologia. O Fisco nega tal condição e entende que isso é desnecessário.

(3) tributação na importação de serviços técnicos
Em geral, a importação de serviço técnico está sujeita aos seguintes tributos: IRRF (15% ou 25%, se beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida – “paraíso fiscal”), CIDE/Royalties (10%), IOF/Câmbio, PIS/Cofins-Importação (9,25%) e ISS-Importação (entre 2% e 5%). Para os dois últimos, a determinação do local onde ocorre o resultado do serviço pode influenciar a incidência.

(4) tratados internacionais
Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil para evitar ou mitigar a dupla tributação internacional da renda podem afetar a incidência do IRRF brasileiro. A depender do caso, é possível qualificar no art. 7º (lucro das empresas) e atribuir competência exclusiva para tributação ao país do prestador. Mas é preciso atenção aos protocolos desses tratados e verificar se não houve equiparação dos serviços técnicos a royalties (art. 12), caso em que a incidência no Brasil seria possível (embora haja limite de incidência, no geral este não costuma afetar os recolhimentos).

(5) equiparação de serviços técnicos a royalties
Nos tratados internacionais celebrados com o Brasil: (i) países cujo protocolo não equipara serviços técnicos a royalties: Áustria, Finlândia, França, Japão e Suécia – (ii) países cujo tratado ou protocolo equipara serviços técnicos a royalties: África do Sul, Argentina, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coréia do Sul, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Holanda, Hungria, Israel, Índia, Itália, Luxemburgo, México, Noruega, Peru, Portugal, República Tcheca, Rússia, Trinidad Tobago, Turquia, Ucrânia, Venezuela.