Tributa ou não tributa?

- 08/01/20

5 pontos sobre a tributação dos contratos de compartilhamento de custos (cost-sharing agreements)

(1) Conceito: os contratos de compartilhamento de custos (“cost-sharing agreements”) geralmente são celebrados entre empresas de um mesmo grupo e objetivam racionalizar os gastos comuns com atividades-meio (administrativas), mediante a centralização da execução em uma única empresa, com a consequente partilha dos custos globais, segundo critérios objetivos de rateio.

(2) Não há prestação de serviços: esse tipo de avença não caracteriza uma prestação de serviços pela ausência de preço (não há margem de lucro sobre os custos) e também por outros elementos. Consequentemente, o reembolso recebido pela centralizadora das demais participantes não se sujeita aos tributos incidentes sobre receita, como ISS e PIS/Cofins.

(3) Dedutibilidade fiscal: após longos debates, restaram pacificados os seguintes requisitos: a) somente a parcela da despesa que beneficie a empresa participante é dedutível; b) a execução efetiva da atividade deve restar comprovada; c) a despesa deve ser necessária, usual e normal à atividade empresarial; d) rateio mediante critérios razoáveis, objetivos e respaldados em razões econômicas, os quais devem ser previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento.

(4) Critérios adequados de rateio: necessária correlação entre a natureza do gasto compartilhado e o critério de rateio para identificação do beneficiário, a ser verificada no caso concreto. O compartilhamento de diversos gastos pode exigir critérios distintos de rateio. Ex.: no compartilhamento da despesa de locação de imóvel, afigura-se adequado, se possível, o rateio segundo a metragem utilizada do espaço.

(5) Reembolso feito a centralizadora no exterior: trata-se de tema polêmico. Os contribuintes defendem a não-incidência dos tributos na remessa ao exterior, por não caracterizar contraprestação por serviços (ausência de margem de lucro). O Fisco, com manifestações contraditórias, costuma fazer diferenciações (mera subcontratação versus atividade executada pela própria centralizadora) e exige os tributos na remessa alegando que, ao final de qualquer cadeia, sempre haverá um prestador de serviço a ser remunerado.