O Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 64.213/2019, revogou a possibilidade de manutenção dos créditos nas operações isentas internas com insumos agropecuários (inclusive inseticidas, fungicidas, herbicidas, fertilizantes), […]

Nesse mês de maio, o Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, que estabeleceram as condições para a regularização de […]

O condomínio em multipropriedade ou time-sharing, regulamentado pela lei n° 13.777, de dezembro de 2018, é instituto novo que agora compõe o ordenamento jurídico brasileiro, mas que já encontrava grande […]

Em decisão proferida no último dia 26 de fevereiro de 2019, o Ministro Presidente do STJ, João Otávio de Noronha, deferiu o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Tribunal […]

Em 03 de janeiro de 2019 foi promulgada uma das primeiras leis do ano vigente, a Lei n° 13.792, que alterou artigos do Código Civil, sobretudo o quórum para deliberação […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, em sessão de julgamento, se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado Fisco. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto […]