(1) LC 87/96 Os Estados da federação, com base em dispositivos da LC 87/96, consideram que as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (transferências entre filiais) submetem-se à […]

Por meio do Decreto nº 65.254, publicado em 16/10/2020, o Governo do Estado de São Paulo havia majorado o ICMS nas operações realizadas a partir do Estado para todos os […]

Como parte do plano de ajuste fiscal do Governo do Estado de São Paulo em 2020, diversos benefícios fiscais foram revogados ou limitados, aumentando a tributação de diversos setores econômicos […]

(1) LC 160/17 Com a edição da LC 160/17, que pretendeu dar fim à guerra fiscal entre os Estados, os incentivos fiscais relativos ao ICMS (mesmo que irregulares) passaram a […]

A partir de 01/01/2021, deixou de vigorar o adicional sobre as alíquotas de Cofins-Importação que encontravam-se acrescidas de 1 ponto percentual, na hipótese de importação dos bens. Tal acréscimo foi […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o empresário rural que deseja requerer sua recuperação judicial possa contar com o cômputo do período […]

(1) LC 160/17 Com a edição da LC 160/17, que pretendeu dar fim à guerra fiscal entre os Estados, os incentivos fiscais relativos ao ICMS (mesmo que irregulares) passaram a […]

(1) vale-transporte A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em dinheiro. O entendimento originou-se da jurisprudência do STF (ED no RE 478.410) e […]